Aula de 26/08/2013

Princípios constitucionais do Direito Penal
Não há nenhum ramo do direito que não advenha da CF. Mais da metade dos incisos do art. 5 tem influência penal.
- Classificação das normas penais: normas princípios (antes eram aceitos somente como recomendações, já hoje se aceita os princípios como normas, ainda que menos densos que normas regras; possuem alto teor de abstração; garantem harmonia ao sistema jurídico) e normas regras (possuem baixo teor de abstração).

- Espécies de princípios: explícitos (estão expressamente na letra da lei) ou implícitos (podem ser inferidos da letra da lei).

- Conceito de princípio: são as bases fundamentais de um ordenamento.

- Dos princípios em espécie

1) Legalidade: nasceu com o Estado de Direito, inaugurado com a Revolução Francesa. O rei não era responsabilizado por qualquer tipo de situação. No regime democrático, não existe ninguém inalcançável pela lei.
– o Estado de Direito e a legalidade.
– acepções do Termo: em sentido amplo, abrange todas as formas de regulação de condutas huumanas (leis, decretos, portarias de Ministérios, etc). Em sentido estrito, se refere a apenas a manifestações normativas elaboradas por órgãos constitucionalmente encarregados de produzir leis. O princípio da legalidade aqui estudado se refere a legalidade em sentido estrito.
– sedes constitucionais: CF art. 1º – quando o Brasil se proclama como República, ele consagra o princípio da legalidade, pois em uma República não se concebe que alguém esteja acima das leis. Art. 5º, inc. II e XXXV. = princípio da reserva legal (aquilo que é reservado à lei, somente a lei pode tratar do assunto, é sinônimo ao princípio da legalidade estrita)
– sede legal: CP art. 1º.
– raízes históricas: a primeira aparição se deu na Magna Carta (o rei João sem Terra vivia uma crise e os nobres impuseram o princípio da legalidade, em que um imposto somente poderia ser cobrado quando fosse aprovado por lei). Aparece também no Bill of Rights. Porteriormente, na Revolução Francesa. E, após, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
– sistematização no brocardo latino: nullum crimen nulla poena sine lege: o princípio da legalidade não advém do Direito romano, mas sim foi expresso por um jurista alemão na forma latina.
– função garantista: se não há lei incriminando determinada conduta, ela não será incriminada. Graças a função garantista, a sociedade é alertada quanto às condutas criminosas e quais serão as consequências dessas condutas. As consequências são claras, o que imprime garantia em relação aos cidadãos de um modo geral quanto à possibilidade de responsabilidação.
– desdobramentos:
A) Nullum crimen nulla poena sine praevia lege: impõe que a lei que defina uma conduta como criminosa é prévia à ocorrência do fato. É o princípio da anterioridade da lei penal.
B) Nullum crimen nulla poena sine scripta lege: a lei não deve ser apenas anterior ao fato, mas também deve ser escrita. Isso graças ao direito legislado, herdado de Roma e tribos germânicas. Costumes e princípios legais do Direito não criam normas incriminadoras.
C) Nullum crimen nulla poena sine certa lege: não há crime nem pena sem lei certa, vedando a aplicação de analogia ao Direito Penal, ainda que os casos sejam muito semelhante.
D) Nullum crimen nulla poena sine stricta lege: é vedada a interpretação extensiva dos tipos penais. Desse modo, expressões indefinidas/genéricas são dezarrazoadas e impróprias do ponto de vista do princípio da reserva legal, visto que dependerão de valoração pessoal do juiz.
– o caso das medidas provisórias: a única modalidade de lei que pode veicular normas de Direito Penal é a lei ordinária, mas nada impede que sejam editadas leis complementares. As MPS não podem se ocupar de matéria penal.

2) Proporcionalidade:
– Noção: princípio implícito na CF. É decorrência natural do princípio da legalidade. Exigência da atuação equilibrada do Estado na aplicação da lei penal, visto que uma atuação dezarrazoada não guarda coerência com o princípio da legalidade. Esse princípio é válido para a atuação do Estado como um todo.
– Sede constitucional
– Subprincípios do princípios da proporcionalidade.
A) Adequação: uma ação é proporcional qdo for apta a atingir os fins que a lei quer que sejam atingidos. A lena cumpre duas finalidades: punição e prevenção.
B) Necessidade: se aquele fim que a lei quer atingir puder ser alcançado com outros meios, assim o será. O direito penal só se preocupa com casos em que o provimento daquele interesse público não possa ser alcançado por outros ramos do Direito.
C) Proporcionalidade em sentido estrito: se refere a uma avaliação de custo-benefício. O Estado só atua de determinada forma se o benefício da ação for maior que o seu custo.
3) Intervenção mínima:
– Noção: se refere à mínima atuação do Estado na repressão de condutas. Muitas questões podem ser melhor providas em outros campos do Direito, visto que o Direito Penal é o modo mais grave de intervenção estatal.
– Importância do princípio: limitar a atuação do Direito Penal, buscando resoluções por meio de formas mais proveitosas por intermédio da atuação de outros ramos do Direito.
– Sede constitucional: é decorrente do princípio da proporcionalidade. Não possui expressa disposição na CF.
4) Fragmentariedade
– Noção: leva em consideração os bens jurídicos que serão alcançados no alcance da atuação estatal. Possui íntima correlação com o Princípio da Intervenção mínima. O Direito penal se ocupa de um fragmento do total de comportamentos humanos possível, visto que só esse fragmento deve atrair a incidência do Direito Penal. É a outra face do princípio da intervenção mínima.
– Sede constitucional: não possui expressamente.
5) Lesividade/ofensividade
– Sede constitucional: CF, art. 98, I. Os Estados federados podem constituir em seus âmbitos juizados especiais criminais para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo. Quando a CF fez referência à necessidade de ofensividade às infrações penais mais brandas, a CF exigiu que, para que uma conduta seja considerada criminosa, ela é ofensiva/lesiva a determinado bem jurídico.
– Noção:
– Funções que o princípio exerce:
A) Proibir a incriminação de meras cogitações do crime. Pensar não lesa nem prejudica nenhum bem jurídico.
B) Proibir a incriminação de condutas não lesivas a terceiros (a alteridade): é preciso que a conduta interfira na esfera de terceiros para se aplicar a lei penal. Por isso, por exemplo, não se pune a auto lesão.
C) Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais: direito penal do autor x direito penal do fato: vivenciamos na historia da humanidade o direito penal do autor, em que a pessoa era punida não pelo que fazia, mas pelo que eram (ex: condenação de bruxas, Alemanha nazista). O princípio da lesividade afasta a punição em simples estados ou condições existenciais, ou seja, pelo que as pessoas são, visto que ser ou agir não interfere na esfera de terceiros.
D) proibir a incriminação de condutas de perigo abstrato: há muitos crimes baseados em situação de risco. Crimes de dano (homicídio-dano ao bem da vida). Crimes de perigo (exposição do bem jurídico ao perigo, como dirigir embriagado). Não se pune situações de crime abstrato, como, por exemplo, portar arma de fogo sem munição.
6) Adequação social:
– sede constitucional: decorrência do princípio da proporcionalidade. É o juízo de reprovabilidade social que irá ditar o que deve ser tratado no DP. A conduta se torna atípica caso, ainda que prevista no CP como crime, não seja aceita socialmente.
– noção: as leis devem possuir adequação social para justificar a atuação do direito penal. A ineficácia social da lei não altera sua vigência. Validade das leis: observou o procedimento correto e é compatível com a CF. Vigência da lei: capacidade para produzir efeitos, é o período que medeia o fim da vacatio legis e sua revogação. Eficácia da lei: aceitação social da lei.
– exemplos: jogo do bicho, venda de CDs piratas.
– funções
– a ineficácia social da lei x vigência
7) Insignificância: para que uma conduta seja punida no campo penal ela deve imprimir ofensividade significativa ao bem jurídico que tutelam.
– sede constitucional: é um principio constitucional implícito, decorrente do princípio da proporcionalidade (o qual, por sua vez, decorre do princípio da legalidade).
– conceito de tipicidade (formal e material): formal se refere à adequação da conduta à lei (lembrar do exemplo da luva); material se refere à aptidão para lesar ou expor a risco o bem jurídico que a lei visa resguardar. Quando a lesão é tão insignificante que não chega a lesar o bem jurídico, estaremos diante da ausência da tipicidade. Para a jurisprudência atual, até cem reais o fato é atípico pois não preenche a tipicidade material. De cem reais até o salario minimo é furto de pequeno valor. Acima do salario mínimo é furto normal.
– requisitos do princípio da insignificância: criados pela jurisprudência do STJ e do Supremo:
A) objetivos:
I) mínima ofensividade da conduta
II) ausência de periculosidade social da ação
III) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
IV) inexpressividade da lesão ao bem jurídico
B) subjetivos: há controvérsia quanto a esse posicionamento do STJ e STF
I) bons antecedentes: caso, p. ex., uma pessoa roube um pão de queijo, caso a pessoa já possua alguma condenação criminal, não incidirá o princípio da insignificância. Há controvérsia pois se ingressa no direito do agente, em sua vida pretérita, e não se enfoca no fato em si.
II) primariedade: é a prática de novo fato criminoso, ainda que a pessoa já tendo sido clndenada por outro crime.

8) Individualização da pena: trazer a pena do plano abstrato ao concreto, adequando-a à condição social do agente.
– sedes constitucionais: art. 5º, inc. XLVI e XLVIII
– finalidades da pena: punição (para repreender o mal que causou à sociedade) e prevenção
– formas de prevenção: intimidação (a pena deve incutir temor à sociedade, que deve ter receio de ser punida), reeducação (a pena busca reeducar o infrator e ressolizá-lo) e incapacitação (casos extremos de pessoas que não podem ser mais regeneradas, deve incapacitar a pessoa a realizar novas condutas diante do risco concreto que imprime à sociedade).
– prevenção geral e especial: a geral se refere à finalidade preventiva endereçada à sociedade como um todo, é um fator de intimidação genaralizado; a especial se refere a uma pessoa individualmente considerada, é a aplicação concreta de sanções penais.
– etapas da individualização da pena
A) criação dos tipos penais (abstrata): é a criação de leis. Mesmo no campo abstrato há uma individualização da pena pois o legislador leva em consideração a gravidade dessa conduta,o que é, em si, um juízo da gravidade da transgressão, é um esforço de individualização da pena, a qual será dosada de acordo com a lesividade.
B) o julgamento dos casos concretos: é quando o juiz da causa julga o caso concreto, proferindo um decreto condenatório, levando em consideração as circunstâncias judiciais (personalidade do agente, consequências do fato para a vítima e a sociedade, circunstâncias em que o crime foi cometido, antecedentes) para fixação da pena base.
C) execução das penas aplicadas: é a aplicação da pena, por meio do encaminhamento da carta de execução da sentença ou carta de guia. Também deve se individualizar a pena em sua execução, para agrupar o condenado em grupos homogêneos, como criminosos primários, a gravidade do crime, entre outros.
– a LHC: Lei de Crimes Hediondos. Inicialmente vedava a progressão de crimes considerados hediondos. Ou seja, quem fosse condenado deveria cumprir a pena de prisão em crime integralmente fechado. O Supremo reviu essa decisão, declarando-a inconstitucional. O CN editou lei, dispondo que a progressão de regime de crime comum se dá a partir de 1/6 da pena, e a de crime hediondo se dá a partir de 2/5 da pena.

9) Responsabilidade pessoal (intranscendência da pena): a pena não pode passar da pessoa do condenado.
– sede constitucional: art. 5º, inc. XLV.
– noção: só o condenado pode sofrer as consequências de uma condenação criminal.
– a possibilidade de execução da pena multa em face dos herdeiros dos condenados: não é possível, pois a pena estaria passando da pessoa do condenado para atingir os herdeiros.
– extensividade a outros ramos do direito: esse princípio se aplica a todos os ramos de direito que possuam caráter punitivo, como, por exemplo, em casos de multa de trânsito. Multas em direito tributário também não se cobra de herdeiros, mas o tributo em si pode ser cobrado.

10) Limitação das penas:
– sede constitucional: art. 5º, inc. XLVII
– noção: são penas vedadas pela CF.
– objetivo:
– penas vedadas:
A) de morte
B) de caráter perpétuo: a ideia é que a pena deva reeducar o infrator.
C) banimento (o degredo): a pessoa perde a nacionalidade brasileira, sendo expulsa do país. O degredo é qdo a pessoa perde a nacionalidade e adquire outra. O desterro é a proibição de locomoção de alguém em determinado espaço por um tempo.
D) cruéis: a pena não é cruel apenas em sua natureza, mas também na forma de aplicação de uma pena.
E) de trabalhos forçados: o que a CF veda não é o trabalho do preso, mas sim forçar o trabalho mediante imposição física. A cada três dias trabalhados, o preso ganha a remição de um dia da pena.

11) Culpabilidade
– sede constitucional: não possui sede expressa, mas decorre do princípio da proporcionalidade.
– noção: elemento integrante do conceito analítico de crime. Crime é fato típico, anti jurídico e culpável. Em um segundo sentido, a culpa é uma das circuntâncias judiciais. O juiz, qdo for quantificar a pena, deve levar em consideração o princípio. Esse princípio também veda a responsabilização qdo a pessoa não agiu qto ao elemento subjetivo que levou a conduta do agente, a pessoa deve dar causa ao resultado ao menos culposamente. A pessoa, para ser punida, deve agir com culpa.
– acepções do termo culpabilidade:

12) Extra-atividade da lei penal: a lei pode operar efeitos antes de sua entrada em vigor ou após a sua revogação.
– sede constitucional: art.5º, inc. XL.
– sede legal: …
– tempo do crime: art. 4º. Teoria da atividade: leva em consideração o momento em que a ação é praticada.

13) Territorialidade temperada: a regra é que cada país se ocupe dos crimes dentro de seus territórios, mas existem inúmeros casos de excessão preistos em tratados internacionais.
– sede constitucional: não é expressa, mas decorre do princípio da soberania.
– o lugar do crime: para definir o lugar do crime
A) competência internacional (art. 6º do CP)
– teoria da ubiquidade: tanto faz se a ação ou omissão tenha ocorrido no território nacional, ou ainda o resultado. Para que a lei penal brasileira incida sobre o fato, em qualquer caso a lei penal vai se impor. Isso para preservar a soberania nacional.
B) competência interna (art. 70 do CPP)
– teoria do resultado: a competência interna é definida de acordo com o local do resultado da ação/omissão.
– exceções: em casos de homicidio em que a vitima é transportada de local, e morre em outro local, a competência é da comarca onde ocorreu a atividade. Isso pois a investigação e o processo são facilitadas. Outra excessão é nos casos que competem aos juizados especiais criminais (julgam crimes de menor potencial ofensivo), em que se adota também a teoria da atividade.

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